Lei Ordinária nº 358, de 27 de abril de 1951
Norma correlata
Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial, de séte mil, setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 7.076,80), para atender a despesa com a pintura e reparos no edifício da Prefeitura.
Art. 2º.
O crédito aberto por esta lei, será atendido com o recurso da operação de crédito realizada com a Caixa Econômica Federal, Secção do Rio Grande do Sul, conforme Lei nº 221, de 23-12-1949, art. 1º, letra "M".
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data da sua promulgação.