Lei Ordinária nº 360, de 27 de abril de 1951
Norma correlata
Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
Art. 1º.
É aberto o credito especial de três mil, novecentos e cinquenta e um cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 3.951,70), para atender a reconstrução da estrada Montenegro a Matiél.
Art. 2º.
O crédito aberto por esta lei, será atendido com o recurso da operação de crédito realizada com a Caixa Econômica Federal, Secção do Rio Grande do Sul, conforme Lei nº 221, de 23-12-1949, art. 1º, letra "B".
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data da sua promulgação.