Lei Ordinária nº 363, de 27 de abril de 1951
Norma correlata
Lei Ordinária nº 176, de 08 de julho de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de vinte e cinco mil cruzeiros (Cr.$ 25.000,00), para atender aos serviços de construção e conservação de estradas e pontes no 7º distrito.
Art. 2º.
O encargo decorrente desta lei, será coberto com o produto do empréstimo autorizado por Lei nº 176, de 8 de Julho de 1949.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.