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Lei Ordinária nº 365, de 11 de maio de 1951

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

365

1951

11 de Maio de 1951

Abre crédito especial.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
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Abre crédito especial.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É aberto o crédito especial de Cr.$ 5.766,10 para atender a despesas com a reconstrução da estrada Passo da Serra-Muda-Boi-Serra Velha.
        Art. 2º. 
        O crédito aberto por esta lei será atendido com o recurso da operação de crédito realizada com a Caixa Econômica Federal, Secção do Rio Grande do Sul, confórme Lei nº 221, de 23-12-1949, art. 1º, letra "d".
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigôr na data da sua promulgação.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 11 de Maio de 1951. 
             
             
             
             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito