Lei Ordinária nº 366, de 11 de maio de 1951
Norma correlata
Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de quarenta mil cruzeiros (cr.$ 40.000,00) para refôrço da consignação fixada no artigo 1º, alínea a) da Lei nº 221, de 23-12-1949, para a reconstrução da estrada Montenegro-Maratá.
Art. 2º.
É reduzida de Cr$ 40.000,00, a verba consignada no artigo 1º, alínea K), da Lei nº 221, de 23-12-1949, destinada ao calçamento de ruas.
Art. 3º.
O encargo decorrente do crédito aberto por esta Lei será coberto com o recurso da redução referida no artigo 2º.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.