Lei Ordinária nº 370, de 25 de maio de 1951
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 2.076,60, para pagamento de diferença de vencimentos aos escriturários Orlando Daudt Albrecht, Ijus José Teixeira da Silva, Eugênio Jacobus e Nelly Moojen Ritter, promovidos Por Decréto de 2 de outubro de 1950 e a contar da data da promoção até 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 2º.
É reduzida de Cr.$ 2.076,00 a consignação orçamentária codificada sob nº 110/8.04.0 - letra c).
Art. 3º.
O encargo decorrente da abertura do crédito de que trata esta lei será coberto com a disponibilidade decorrente da redução referida no artigo anterior.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.