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Lei Ordinária nº 371, de 25 de maio de 1951

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

371

1951

25 de Maio de 1951

Autoriza a aquisição e doação de terreno e abre crédito especial.

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Autoriza a aquisição e doação de terreno e abre crédito especial.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É autorizado o Executivo a adquirir o terreno nésta cidade e doá-lo ao Govêrno do Estado para a construção do prédio para a Inspectoria Veterinária da Secretaria da Agricultura aqui sediada, podendo despender para êsse fim a importância de sessenta mil cruzeiros (Cr.$ 60.000,00).
        Art. 2º. 
        É aberto o crédito especial de sessenta mil cruzeiros- (Cr$ 60.000,00) para atender à aquisição do terreno destinado à construção.
          Art. 3º. 
          Fica reduzida de sessenta mil cruzeiros (Cr.$ 60.000,00) a consignação codificada sob nº 240/8.51.4 - letra a), da Lei Orçamentária vigorante.
            Art. 4º. 
            O crédito aberto por esta lei será coberto com a disponibilidade resultante do cancelamento referido no artigo anterior.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 25 de Maio de 1951. 
                 
                 
                 
                 
                 
                José Pedro Steigleder
                Prefeito