Lei Ordinária nº 376, de 08 de junho de 1951
Norma correlata
Lei Ordinária nº 221, de 23 de dezembro de 1949
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 30.000,00 para reforço da verba consignada na alínea c), artigo 1º, da Lei nº 221, de 25-12-1949, destinada à reconstrução da estrada Timbaúva-Costa da Serra-Brochier.
Art. 2º.
É reduzida de Cr.$ 30.000,00, a verba consignada no artigo 1º, alínea K), da Lei nº 221, de 23-12-1949, destinada ao calçamento de ruas.
Art. 3º.
O encargo decorrente do crédito aberto por esta lei será coberto com o recurso da redução referida no artigo 2º.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.