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Lei Ordinária nº 388, de 03 de agosto de 1951

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

388

1951

3 de Agosto de 1951

Concede auxílio e abre crédito especial.

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Concede auxílio e abre crédito especial.
    José Pedro Steigleder, Prefeito Municipal de Montenegro.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É concedido um auxílio de Cr.$ 20.000,00 à Junta Paroquial da Igreja do Espírito Santo, desta cidade, destinado ás obras do abrigo "Nestor Bender".
        Art. 2º. 
        Servirá de recurso para cobertura do crédito respectivo, na importância de Cr.$ 20.000,00, a redução de Cr.$ 5.000,00, da verba de código 210 8.29.41 - b) - Assistência à Maternidade e infância e Cr.$ 15.000,00 pela maiór arrecadação a apurar-se no exercício.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Gabinete do Prefeito Municipal de Montenegro, 3 de Agôsto de 1951. 
             
             
             
             
             
            José Pedro Steigleder
            Prefeito