Lei Ordinária nº 393, de 17 de agosto de 1951
Art. 1º.
É aberto o crédito suplementar de Cr.$ 5.483,80, para refôrço da consignação codificada sob nº 63/8.94.4 - letra b) - Prémio de Seguro contra acidentes.
Art. 2º.
O encargo decorrente da abertura deste crédito será coberto com o recurso da maior arrecadação a operar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.