Lei Ordinária nº 396, de 17 de agosto de 1951
Art. 1º.
É aberto o crédito especial de Cr.$ 1.620,00 para pagamento da gratificação adicional de 15%, dos seus vencimentos à professora Olga Kuhn, relativa ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949.
Art. 2º.
Servirá de recurso para cobertura do encargo decorrente desta lei, a maior arrecadação a apurar-se na execução orçamentária do exercício vigente.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.