Lei Ordinária nº 6.757, de 22 de fevereiro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III - Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0158 - Ampliação da Infraestrutura Urbana, a ação “Pavimentação, drenagem e sinalização da Rua Bélgica”, na Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 337.621,25 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 08 | Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP |
| 01 | SMOP - Administração |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 0158 | Ampliação da Infraestrutura Urbana |
| 1871 | Pavimentação, Drenagem e Sinalização da Rua Bélgica |
| 4.4.9.0.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações - Recurso 1750/MDR R$ 238.750,00 |
| 4.4.9.0.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações - Recurso Livre 001 R$ 98.870,25 |
| 4.4.2.0.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições - Recurso 1750/MDR R$ 1,00 |
Art. 3º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o contrato de repasse n.º 893221/2019/MDR/Caixa, no valor de R$ 238.751,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e um reais) e a redução da reserva de contingência no valor de R$ 98.870,25 (noventa e oito mil e oitocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-960.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.