Lei Ordinária nº 6.759, de 24 de fevereiro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III - Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 4513 - Praças, parques, jardins e áreas públicas, a ação “Modernização do Parque Centenário - Repasse 890389/2019/MC/CAIXA”, na Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 275.590,91 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e noventa e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 07 | Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos |
| 01 | SMVSU - Administração |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 4513 | Praças, Parques, Jardins e Áreas Públicas |
| 1710 | Modernização Parque Centenário Repasse 890389/2019 |
| 4.4.9.0.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações - Recurso 1800/Ministério da Cidadania R$ 238.750,00 |
| 4.4.9.0.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações - Recurso Livre 001 R$ 36.839,91 |
| 4.4.2.0.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições - Recurso 1800/Ministério da Cidadania R$ 1,00 |
Art. 3º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o contrato de repasse n.º 890389/2019/MC/Caixa, no valor de R$ 238.751,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta e um reais) e a redução da reserva de contingência no valor de R$ 36.839,91 (trinta e seis mil e oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00-960.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.