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Lei Ordinária nº 6.793, de 29 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6793

2021

29 de Junho de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$20.000,00. (Vagas da Educação Infantil na Rede Particular)

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00.
    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
    Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:
     
      Art. 1º. 
      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
      09Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
      02Educação Infantil
      12Educação 
      365Educação Infantil
      0147Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 
      2923Auxílio Financeiro a Estudantes
      3.3.9.0.18.00.00.00.00Auxílio Financeiro a Estudantes                                                      R$ 20.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 09.01.12.122.0217.2902.3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 645, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de junho de 2021.
             
            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.
             
             
             
            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal
            VLADEMIR RAMOS GONZAGA
            Secretário-Geral