Lei Ordinária nº 6.801, de 03 de agosto de 2021
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0158 – Ampliação da Infraestrutura Urbana, a ação “Recapeamento asfáltico das ruas Hugo Wolgemuth (até parte da Ramiro Barcelos), Ibiá (até a entrada do Parque Centenário) e Enio de Freitas e Castro”, na Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 258.238,17 (duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 08 | Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP |
| 01 | SMOP - Administração |
| 15 | Urbanismo |
| 451 | Infraestrutura Urbana |
| 0158 | Ampliação da Infraestrutura Urbana |
| 1881 | Recapeamento asfáltico das ruas Hugo Wolgemuth (até parte da Ramiro Barcelos), Ibiá (até a entrada do Parque Centenário) e Enio de Freitas e Castro |
| 4.4.9.0.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações - Recurso 1750/MDR R$ 253.075,00 |
| 4.4.9.0.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações - Recurso Livre 001 R$ 5.163,17 |
Art. 3º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso o contrato de repasse n.° 893220/2019/MDR/Caixa, no valor de R$ 253.075,00 (duzentos e cinquenta e três mil e setenta e cinco reais) e a redução da dotação orçamentária: 08.01.15.451.0158.1811.4.4.90.51.00.00.00.00-583, no valor de R$ 5.163,17 (cinco mil e cento e sessenta e três reais e dezessete centavos).
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.