Lei Ordinária nº 6.824, de 21 de outubro de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.398, de 02 de agosto de 2017
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0101– Apoio Administrativo à Fundação, a ação “Construção, reforma e manutenção do Teatro Therezinha Petry Cardona – Emenda 202137930012”, na FUNDARTE.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 13 | |
| 30 | |
| 13 | |
| 392 | |
| 0101 | |
| 1035 | |
| 4.4.9.0.52.00.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente – Recurso 1337 - Destinação 03110 - R$ 120.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00.00.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Recurso 1337 - Destinação 03110 - R$ 33.000,00 |
| 3.3.9.0.30.00.00.00.00 | Material de Consumo - Recurso 1337 - Destinação 03110 - R$ 17.000,00 |
Art. 3º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá de recurso a emenda parlamentar n.° 202137930012, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 4º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.