Lei Ordinária nº 6.825, de 04 de novembro de 2021
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC |
| 08 | Departamento de Cultura |
| 13 | Cultura |
| 392 | Difusão Cultural |
| 0185 | Apoio e Desenvolvimento da Cultura |
| 2917 | Calendário de Eventos Cultura |
| 3.3.9.0.36.00.00.00.00 | Serviços de Terceiros Pessoa Física - Recurso 0001 R$ 10.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 09.08.13.392.0185.2917.3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 926, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.