Lei Ordinária nº 6.835, de 24 de novembro de 2021
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.418,50 (seis mil e quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 846 | Outros Encargos Especiais |
| 0000 | Operações Especiais |
| 0106 | Devolução de Saldo do Recurso 4090 - Povos Indígenas |
| 3.3.3.0.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições – Recurso 4090 R$ 6.418,50 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 1º, servirá de recurso a redução da dotação orçamentária: 06.02.10.301.0223.2613.3.3.93.30.00.00.00.00-320, no valor de R$ 6.418,50 (seis mil e quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.