Lei Ordinária nº 6.837, de 29 de novembro de 2021

Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.º 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO 2021, Lei n.º 6.720, de 30 de setembro de 2020, no programa 0179 – Bem Estar Animal, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ação “Castração de Animais”, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

15	Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
01	SMMA - Administração
18	Gestão Ambiental
542	Controle Ambiental
0179	Bem Estar Animal
2022	Castração de Animais
3.3.9.3.39.00.00.00.00	Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica - Recurso 0001      R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00	Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica - Recurso 0001        R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00	Serviço de Terceiros Pessoa Física - Recurso 0001           R$ 5.000,00
3.3.9.3.39.00.00.00.00	Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica - Recurso 1430      R$ 14.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00	Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica - Recurso 1430      R$ 10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00	Serviço de Terceiros Pessoa Física - Recurso 1430         R$ 10.000,00

Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2º, servirá o recurso oriundo do Convênio a ser firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e a redução da dotação orçamentária: 07.01.15.451.4513.1721.3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 520, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 2º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.