Lei Complementar nº 6.855, de 21 de dezembro de 2021
Art. 1º.
O Concurso Público n.º C/93/2016, destinado ao provimento de cargos efetivos de Agente de Controle Interno – Administração/Economia/Direito/Gestão Pública, Agente de Controle Interno – Contábeis, Agente de Manutenção, Agente Fiscal, Agente Fiscal de Tributos, Arquiteto, Asfaltador, Assistente Administrativo, Atendente de Farmácia, Auxiliar de Manutenção, Biólogo, Eletricista, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Fisioterapeuta, Geólogo, Médico Especialista – Cardiologista, Médico Especialista – Dermatologista, Médico Especialista Gineco/Obstetra, Médico Especialista – Infectologista, Médico Especialista – Ortopedista, Médico Especialista – Pediatra, Médico Especialista – Pneumologista, Médico Especialista – Psiquiatra, Médico Especialista do Trabalho, Médico Generalista, Motorista, Nutricionista, Odontólogo, Operador de Máquina Rodoviária, Procurador, Soldador, Técnico de Suporte em Informática, Técnico em Higiene Bucal e Terapeuta Ocupacional, ficou suspenso de 28/05/2020 à 31/12/2020, nos termos do artigo 10 da LC 173 e terá sua vigência final em 04 de maio de 2022.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.