SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2022.

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, Vice-prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o Exercício de 2022, com Recursos Próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do Município de Montenegro, no montante de R$ 2.738.810,00(dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dez reais), conforme segue:

I –

Médico-assistencial:

a)

OASE - Mantenedora do Hospital Montenegro SAMU-SALVAR R$ 2.193.715,00

II –

Assistência Social:

a)

Convênios FMAS R$ 35.100,00

b)

Contrapartida PAEFI/LA R$ 217.760,00

c)

Contrapartida SAC – Bloco Especial R$ 8.160,00

d)

Contrapartida SAC – Pessoa Deficiente R$ 11.575,00

e)

Repasses Fundo Mun. Criança e Adolescente – FMCA R$ 600,00

f)

Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 61.400,00

III –

Cultural:

a)

Fundo Mun. de Desenvolvimento da Cultura – FUMDESC R$ 20.000,00

b)

Calendário de Eventos R$ 150.500,00

IV –

Desportivo:

a)

Fundo Mun. de Desenvolvimento do Desporto – FUMDESP R$ 10.000,00

b)

Calendário de Eventos Desportivos R$ 30.000,00

Art. 2º.

Os auxílios concedidos por esta Lei estão vinculados às normas estabelecidas na Lei n.º 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal n° 13.019/2014 e 13.204/2015 correndo a despesa por conta de dotações orçamentárias específicas, e estão também de acordo com o art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de fevereiro de 2022.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ,

Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

VLADEMIR RAMOS GONZAGA

Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 6.864, de 15 de fevereiro de 2022