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Lei Ordinária nº 6.963, de 19 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6963

2022

19 de Outubro de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.500,00 (obra de construção da Quadra de Esportes da Escola Municipal Lena Rozi da Rocha Pithan).

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.500,00.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara
    Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    LEI:

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

      09Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
      03Ensino Fundamental
      12Educação
      361Ensino Fundamental
      0145Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental
      1994Construção, Ampliação/Reformas de EMEFS
      4.4.9.0.51.00.00.00.00Obras e Instalações – Recurso 1335 – destinação 03110                           R$ 15.500,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá o recurso de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), recebidos pela emenda parlamentar do Deputado Nereu Crispim.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de outubro de 2022.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             

             

            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal

            VANDERBELI GRIEBELER
            Delegação de Competências.
            Conforme Portaria n.º 8.923/2022