Lei Ordinária nº 6.968, de 10 de novembro de 2022
Art. 1º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção Primária à Saúde |
| 2605 | PAB FIXO |
| 3.3.9.3.30.00.00.00.00 | Material de Consumo - Recurso 4500 – Destinação 997 – Reduzido 4148 R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º.
Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá de recurso a maior arrecadação do recurso 4500 proveniente de emendas parlamentares que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º.
Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.