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Decreto Legislativo nº 311, de 16 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

311

2023

16 de Janeiro de 2023

Decreta a cassação do mandato da Vereadora Camila Carolina de Oliveira e a perda dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos.

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Decreta a cassação do mandato da Vereadora Camila Carolina de Oliveira e a perda dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos.

    O PresidentE da Câmara Municipal de Montenegro.

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do artigo 5º, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/1967, do artigo 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 64/90, e do art. 15, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Montenegro, e eu promulgo o seguinte:

     

    D E C R E T O     L E G I S L A T I V O:

      Art. 1º. 
      Decreta a cassação do mandato da Vereadora Camila Carolina de Oliveira (Republicanos), em virtude da procedência do processo de cassação nº 349 – SI 197/2022, com a consequente perda dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Montenegro, 16 de janeiro de 2023.

           

          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

          Data Supra.

           

            

           

          Ver. FELIPE KINN DA SILVA, 

                Presidente.

          ANDRÉ LUÍS SUSIN,

          Secretário Geral.