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Lei Ordinária nº 7.002, de 14 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7002

2023

14 de Fevereiro de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 842.833,20.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 842.833,20.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 842.833,20 (oitocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

      08Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMS
      02Departamento de Transporte e Trânsito
      15Urbanismo
      451Infraestrutura Urbana
      0212Mobilidade Urbana
      1894Mobilidade Urbana

      Rubrica: 3.3.60.45.00.00.00.00 – Subvenções econômicas dotação 4406

      Recurso: 1717 – Assistência financeira transporte público

      Valor: R$ 842.833,20

        Art. 2º. 
        A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelo auxílio recebido da união com o intuito de auxiliar no custeio da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de fevereiro de 2023.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             


            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal


            VLADEMIR RAMOS GONZAGA
            Secretário-Geral