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Lei Ordinária nº 7.014, de 07 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7014

2023

7 de Março de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76 (quarenta e seis mil, novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 

      06Secretaria Municipal de Saúde -SMS
      02Fundo Municipal de Saúde
      10Saúde
      301Atenção Básica
      0223Atenção Primária à Saúde
      1698Aquisição de Equipamentos Unidades de Atenção Primária
      4.4.9.0.52.00.00.00.00Equipamentos e material permanente rec. 1632-4293 reduzido 5149           R$ 45.915,76
      4.4.9.3.52.00.00.00.00Equipamentos e material permanente rec.1632-4293Reduzido 5150             R$ 1.000,00
        Art. 2º. 
        A despesa resultante da abertura do crédito especial que se refere o artigo 1º será custeada pelo superávit financeiro de 2022 do recurso 4293 ref. aquisição de equipamentos e material permanente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de março de 2023.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             

             


            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal

            VLADEMIR RAMOS GONZAGA
            Secretário-Geral