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Lei Ordinária nº 7.037, de 17 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7037

2023

17 de Abril de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$12.597,80.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.597,80.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
    aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.597,80 (doze mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

      06SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
      02FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      10SAÚDE
      301ATENÇÃO BÁSICA
      0223ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
      1694PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
      3.1.90.04.00.00.00 –Contratação por tempo determinado
      Valor: R$ 12.597,80reduzido 5270
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, servirá o superávit financeiro do exercício de 2022 do recurso 1621.4160 – Recurso Primeira Infância Melhor.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17 de abril de 2023.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             

            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal


            VLADEMIR RAMOS GONZAGA
            Secretário-Geral