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Lei Ordinária nº 7.060, de 16 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7060

2023

16 de Junho de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara 
    Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
    L E I:

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 

      15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
      01SMMA Administração
      18Gestão ambiental
      542 Controle Ambiental
      0179Bem Estar animal 
      1586Transferência Especial Castração
      Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
      Reduzido 5371 recurso 1706 CO 3110                                                                                R$ 100.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Maurício Dziedricki no valor de R$ 100.000,00.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de junho de 2023.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             

            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal

            VLADEMIR RAMOS GONZAGA
            Secretário-Geral