Lei Ordinária nº 7.061, de 16 de junho de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0185 – Apoio e Desenvolvimento da Cultura, a ação “Transferência Especial Construção de Pista da Rodeio”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
| 09 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| 08 | Departamento de Cultura |
| 13 | Cultura |
| 392 | Difusão Cultura |
| 0185 | Apoio e Desenvolvimento da Cultura |
| 1942 | Transferência especial Construção de Pista de Rodeio |
| 4.4.90.51.00.00.00 | - Obras e Instalações reduzido 5372 recurso 1706 R$ 200.000,00 |
| 4.4.90.51.00.00.00 | - Obras e instalações reduzido 5379 recurso 1500 R$ 30.000,00 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Giovani Feltes no valor de R$ 200.000,00 e a redução da dotação 09.07.27.812.0218.1921.3.3.90.39.00.00.00 – 977 no valor de R$ 30.000,00 de recursos próprios.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.