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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7.080, de 25 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7080

2023

25 de Julho de 2023

Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 282.548,15.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2022/2025, na LDO 2023 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 282.548,15.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:

      Art. 1º. 
      Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, o programa: 0218 – Apoio e promoção do desporto, e as ações relacionadas no artigo 2º, na Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo.
        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 282.548,15 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) nas seguintes classificações funcional-programática:

        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        02Diretoria de Desporto
        27Desporto e Lazer
        812Desporto Comunitário
        0218Apoio e promoção do Desporto
        1921Construção e reforma de ginásios e quadras municipais
        4.4.90.51.00.00.00.00- 5497R$ 33.218,15
        4.4.90.51.00.00.00.00- 5498 rec.1310R$ 100,00
        Valor: R$ 33.318,15 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        02Diretoria de Desporto
        27Desporto e Lazer
        812Desporto Comunitário
        0218Apoio e promoção do Desporto
        2936Calendário de eventos/Desporto
        3.3.90.30.00.00.00.00- 5499R$ 1.000,00
        3.3.90.31.00.00.00.00- 5501R$ 1.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00- 5500R$ 98.000,00
        Valor: R$ 100.000,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        02Diretoria de Desporto
        27Desporto e Lazer
        812Desporto Comunitário
        0218Apoio e promoção do Desporto
        2937FUNDESP – Fundo Municipal de desenvolvimento do desporto
        3.3.90.31.00.00.00.00-5505R$ 4.000,00
        3.3.90.32.00.00.00.00-5508R$ 1.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5503R$ 10.000,00
        3.3.90.48.00.00.00.00-5504R$ 3.500,00
        3.3.50.41.00.00.00.00-5507R$ 1.500,00
        3.3.50.43.00.00.00.00-5506R$ 20.000,00
        3.3.50.43.00.00.00.00-rec.9001 5502R$ 10.000,00
        Valor: R$ 50.000,00 
          
        18Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo
        02Diretoria de Desporto
        27Desporto e Lazer
        812Desporto Comunitário
        0218Apoio e promoção do Desporto
        2997Auxílio Financeiro a Atletas
        3.3.50.41.00.00.00.00-5510R$ 1.000,00
        3.3.90.48.00.00.00.00-5511R$ 7.633,80
        3.3.90.48.00.00.00.00-5509R$ 90.596,20
        Valor: R$ 99.230,00 
          Art. 3º. 

          A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º será reduzida das dotações abaixo:
          - 09.07.27.812.0218.1907.4.4.90.40.00.00.00 – 970 – Valor a reduzir: R$ 1.000,00
          - 09.07.27.812.0218.1907.4.4.90.52.00.00.00 – 971 – Valor a reduzir: R$ 4.360,00
          - 09.07.27.812.0218.1920.3.3.90.39.00.00.00 – 974 – Valor a reduzir: R$ 7.172,00
          - 09.07.27.812.0218.1920.4.4.90.52.00.00.00 – 976 – Valor a reduzir: R$ 1.000,00
          - 09.07.27.812.0218.1921.4.4.90.51.00.00.00 – 978 – Valor a reduzir: R$ 58.410,62
          - 09.07.27.812.0218.1926.4.4.90.52.00.00.00 – 982 – Valor a reduzir: R$ 1.300,00
          - 09.07.27.812.0218.1926.3.3.90.39.00.00.00 – 981 – Valor a reduzir: R$ 3.000,00
          - 09.07.27.812.0218.2915.3.3.90.39.00.00.00 – 994 – Valor a reduzir: R$ 18.081,16
          - 09.07.27.812.0218.2915.3.3.90.30.00.00.00 – 990 – Valor a reduzir: R$ 10.500,00
          - - 09.07.27.812.0218.2915.3.1.90.16.00.00.00 – 986 – Valor a reduzir: R$ 2.500,00
          - 09.07.27.812.0218.2936.3.3.90.39.00.00.00 – 1000 – Valor a reduzir: R$ 82.227,92
          - 09.07.27.812.0218.2937.3.3.50.43.00.00.00 – 4239 – Valor a reduzir: R$ 10.000,00
          - 09.07.27.812.0218.2937.3.3.90.48.00.00.00 – 1006 – Valor a reduzir: R$ 3.300,00
          - 09.07.27.812.0218.2937.3.3.90.31.00.00.00 – 1003 – Valor a reduzir: R$ 4.000,00
          - 09.07.27.812.0218.2937.3.3.50.43.00.00.00 – 1002 – Valor a reduzir: R$ 10.200,00
          - 09.07.27.812.0218.2997.3.3.90.48.00.00.00 – 1583 – Valor a reduzir: R$ 57.862,65
          - 09.07.27.812.0218.2937.3.3.90.48.00.00.00 – 4245 – Valor a reduzir: R$ 7.633,80

            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de julho de 2023.

              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.

               

               

              GUSTAVO ZANATTA
              Prefeito Municipal

              VLADEMIR RAMOS GONZAGA
              Secretário-Geral