Lei Ordinária nº 7.082, de 25 de julho de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0175 – Segurança Pública, a ação “Repasse para reforma do prédio da Polícia Civil”, no Gabinete do Prefeito e Secretaria Geral.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
| 02 | Gabinete do Prefeito e Secretaria Geral |
| 06 | Quinto BPM e Corpo de Bombeiros |
| 06 | Segurança Pública |
| 181 | Policiamento |
| 0175 | Segurança Pública |
| 1265 | Repasse para reforma do prédio da Polícia Civil |
| 4. 4. 50. 41.00.00.00.00 | Contribuições reduzido 5474 |
Art. 3º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º será reduzida da dotação 02.06.06.181.0175.2224.3.3.50.41.00.00.00 - 82.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.