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Lei Ordinária nº 7.083, de 25 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7083

2023

25 de Julho de 2023

Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o remanejamento de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2023 e abre crédito especial, no valor de R$ 3.126.018,19

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar da Secretaria Municipal de Obras Públicas para no Gabinete do Prefeito, no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022 as ações relacionadas no artigo 2º.
        Art. 2º. 

        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 3.126.018,19 (três milhões cento e vinte e seis mil, dezoito reais e dezenove centavos) nas seguintes classificações funcional-programática:

        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        15Urbanismo
        451Infra-estrutura Urbana
        0212Mobilidade Urbana
        1860Construção de passarelas
        4.4.90.51.00.00.00.00-5561 
        Valor: R$ 360.000,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        15Urbanismo
        451Infra-estrutura Urbana
        0212Mobilidade Urbana
        1862Requalificação de passeios públicos
        3.3.90.30.00.00.00.00-5564R$ 10.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5563R$ 10.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-rec.9001 5562R$ 25.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-5601R$ 50.000,00
        Valor: R$ 95.000,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        15Urbanismo
        451Infra-estrutura Urbana
        0212Mobilidade Urbana
        1822Projeto acessibilidade urbana
        4.4.90.51.00.00.00.00-5565 
        Valor: R$ 2.500,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        15Urbanismo
        451Infra-estrutura Urbana
        0212Mobilidade Urbana
        1875Sinalização e recapeamento de ciclovias
        3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1759 -5570R$ 4.000,00
        3.3.90.30.00.00.00.00-5569R$ 900,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-rec.1759-5568R$ 1.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1759-5567R$ 4.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-5566R$ 5.000,00
        Valor: R$14.900,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        15Urbanismo
        451Infra-estrutura Urbana
        0212Mobilidade Urbana
        1894Mobilidade Urbana
        3.3.90.39.00.00.00.00-rec.1759-5571R$ 50,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5572R$ 50,00
        Valor: R$ 100,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0100Programa de gestão e manutenção de serviços
        2798Estagiários DTT
        3.3.90.39.00.00.00.00-5573 
        Valor: R$ 100,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0100Programa de gestão e manutenção de serviços
        2803Manutenção Departamento de Trânsito
        3.1.90.11.00.00.00.00-5578R$ 273.585,74
        3.1.90.16.00.00.00.00-5577R$ 1.781,84
        3.3.90.14.00.00.00.00-5576R$ 100,00
        3.3.90.30.00.00.00.00-5575R$ 4.831,09
        3.3.90.36.00.00.00.00-5603R$ 50,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5574R$ 14.000,00
        3.3.90.40.00.00.00.00-5602R$ 50,00
        Valor: R$ 294.398,67 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0212Mobilidade Urbana
        1853Aquisição e modernização de semáforos
        4.4.90.39.00.00.00.00-rec.1759 -5579R$ 1.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1759 -5580R$ 10.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-5581R$ 5.000,00
        Valor: R$ 16.000,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0212Mobilidade Urbana
        1854Aquisição de abrigos para ônibus
        4.4.90.51.00.00.00.00-5582R$ 8.000,00
        4.4.90.51.00.00.00.00-rec.1759-5583R$ 10.000,00
        Valor: R$ 18.000,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0212Mobilidade Urbana
        1855Sinalização visual e horizontal de vias
        3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1759- 5584R$ 14.161,38
        3.3.90.30.00.00.00.00-5585R$ 100,00
        Valor: R$ 14.261,38 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0212Mobilidade Urbana
        1884Melhoria dos acessos e cruzamentos
        4.4.90.51.00.00.00.00-5586 
        Valor: R$ 10.000,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0212Mobilidade Urbana
        2805Funtran
        3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1759-5587R$ 100.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-rec.1759-5588R$ 50.550,00
        Valor: R$ 150.550,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        11Departamento de Transporte e Trânsito
        26Transporte
        782Transporte Rodoviário
        0212Mobilidade Urbana
        2804Multas de Trânsito
        3.3.90.30.00.00.00.00-rec.1752-5599R$ 12.000,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-rec.1752-5600R$ 1.000,00
        3.3.20.41.00.00.00.00-rec.1752-5598R$ 9.000,00
        Valor: R$ 22.000,00 
          
        02Gabinete do Prefeito
        10Departamento da Guarda de Trânsito e Segurança
        04Administração
        122Administração Geral
        0100Programa de gestão e manutenção de serviços
        2807Manutenção da Guarda Municipal
        3.1.90.04.00.00.00.00-5589R$ 100,00
        3.1.90.11.00.00.00.00-5590R$ 1.324.336,52
        3.1.90.16.00.00.00.00-5591R$ 530.046,12
        3.1.90.92.00.00.00.00-5592R$ 100,00
        3.1.90.94.00.00.00.00-5593R$ 100,00
        3.3.90.14.00.00.00.00-5594R$ 100,00
        3.3.90.30.00.00.00.00-5595R$ 26.446,40
        3.3.90.36.00.00.00.00-5604R$ 50,00
        3.3.90.39.00.00.00.00-5596R$ 236.029,10
        3.3.90.40.00.00.00.00-5597R$ 10.900,00
        Valor: R$ 2.128.208,14 
          Art. 3º. 

          A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo 2º serão reduzidas das dotações abaixo:
          - 08.01.04.122.0100.1850.4.4.90.52.00.00.00 – 4139 – Valor a reduzir R$ 9.500,00
          - 08.01.04.122.0100.1885.4.4.90.52.00.00.00 – 4144 – Valor a reduzir R$ 150.000,00
          - 08.01.04.122.0100.2807.3.3.90.39.00.00.00 – 637 – Valor a reduzir R$ 236.029,10
          - 08.01.04.122.0100.2807.3.3.90.39.00.00.00 – 636 – Valor a reduzir R$ 26.446,40
          - 08.01.04.122.0100.2807.3.1.90.16.00.00.00 – 632 – Valor a reduzir R$ 530.546,12
          - 08.01.04.122.0100.2807.3.1.90.11.00.00.00 – 631 – Valor a reduzir R$ 1.324.336,52
          - 08.01.15.451.0158.1808.4.4.90.51.00.00.00 – 4145 – Valor a reduzir R$ 1.000,00
          - 08.01.15.451.0212.1860.4.4.90.51.00.00.00 – 4146 – Valor a reduzir R$ 360.000,00
          - 08.01.15.451.0212.1862.4.4.90.39.00.00.00 – 4147 – Valor a reduzir R$ 50.000,00
          - 08.01.15.451.0212.1862.4.4.90.51.00.00.00 – 4148 – Valor a reduzir R$ 20.000,00
          - 08.01.15.451.0212.1862.4.4.90.51.00.00.00 – 4242 – Valor a reduzir R$ 25.000,00
          - 08.02.15.451.0212.1822.4.4.90.51.00.00.00 – 680 – Valor a reduzir R$ 2.500,00
          - 08.02.15.451.0212.1875.3.3.90.39.00.00.00 – 4149 – Valor a reduzir R$ 1.000,00
          - 08.02.15.451.0212.1875.4.4.90.51.00.00.00 – 4150 – Valor a reduzir R$ 5.000,00
          - 08.02.15.451.0212.1875.4.4.90.51.00.00.00 – 683 – Valor a reduzir R$ 4.000,00
          - 08.02.15.451.0212.1875.4.4.90.30.00.00.00 – 682 – Valor a reduzir R$ 1.000,00
          - 08.02.15.451.0212.1875.3.3.90.30.00.00.00 – 681 – Valor a reduzir R$ 3.000,00
          - 08.02.26.782.0100.2803.3.3.90.39.00.00.00 – 689 – Valor a reduzir R$ 14.200,00
          - 08.02.26.782.0100.2803.3.3.90.30.00.00.00 – 688 – Valor a reduzir R$ 4.831,09
          - 08.02.26.782.0100.2803.3.1.90.16.00.00.00 – 686 – Valor a reduzir R$ 1.781,84
          - 08.02.26.782.0100.2803.3.1.90.11.00.00.00 – 685 – Valor a reduzir R$ 273.585,74
          - 08.02.26.782.0212.1853.4.4.90.39.00.00.00 – 692 – Valor a reduzir R$ 1.000,00
          - 08.02.26.782.0212.1853.4.4.90.51.00.00.00 – 693 – Valor a reduzir R$ 10.000,00
          - 08.02.26.782.0212.1853.4.4.90.51.00.00.00 – 4152 – Valor a reduzir R$ 5.000,00
          - 08.02.26.782.0212.1854.4.4.90.51.00.00.00 – 694 – Valor a reduzir R$ 10.000,00
          - 08.02.26.782.0212.1855.3.3.90.30.00.00.00 – 696 – Valor a reduzir R$ 14.261,38
          - 08.02.26.782.0212.1884.4.4.90.51.00.00.00 – 697 – Valor a reduzir R$ 10.000,00
          - 08.02.26.782.0212.2804.3.3.20.41.00.00.00 – 698 – Valor a reduzir R$ 10.000,00
          - 08.02.26.782.0212.2804.3.3.90.30.00.00.00 – 699 – Valor a reduzir R$ 12.000,00
          - 08.02.26.782.0212.2805.3.3.90.30.00.00.00 – 701 – Valor a reduzir R$ 5.000,00
          - 08.02.26.782.0212.2805.3.3.90.39.00.00.00 – 702 – Valor a reduzir R$ 5.000,00

            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de julho de 2023.

              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.

               

               

               

              GUSTAVO ZANATTA
              Prefeito Municipal

              VLADEMIR RAMOS GONZAGA
              Secretário-Geral