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Lei Ordinária nº 7.111, de 02 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7111

2023

2 de Outubro de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.466,00 (pavimentação da Estrada Geral de Santos Reis - Transcitrus).

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.466,00.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I :

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 660.466,00, com a seguinte classificação orçamentária:

      18SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
      04DIRETORIA DE TURISMO
      23COMÉRCIO E SERVIÇOS
      695TURISMO
      0177REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO
      1414PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA GERAL DE SANTOS REIS - TRANSCITRUS
      4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações – R$ 660.466,00 rec.0706 -31101335
      Valor: R$ 660.466,00 
        
        
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso a transferência especial recebida do Deputado Osmar Terra no valor de R$ 660.466,00.
          Art. 3º. 
          Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de outubro de 2023.

              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.

               

               


              GUSTAVO ZANATTA
              Prefeito Municipal

              VLADEMIR RAMOS GONZAGA
              Secretário-Geral