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Lei Ordinária nº 7.112, de 02 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7112

2023

2 de Outubro de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00.

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte


    L E I :

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

      06SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
      02FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
      10SAÚDE
      301ATENÇÃO BÁSICA
      0223ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
      1600Incremento Temporário Portaria 4121/2023
      Recurso: 0600-31104500 
      3.3.90.30.00.00.00 
      Valor total: R$ 200.000,00 
        Art. 2º. 
        A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelo recurso 0600-31104500 – recebidos de emendas parlamentares na modalidade de transferências fundo a fundo.
          Art. 3º. 
          Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02 de outubro de 2023.

              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.

               


              GUSTAVO ZANATTA
              Prefeito Municipal

              VLADEMIR RAMOS GONZAGA
              Secretário-Geral