Lei Ordinária nº 7.119, de 20 de outubro de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0004 – Fundo Municipal de Assistência Social, a ação: “Portaria 884”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação – SMDESCH.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 566.727,77 (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 17 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação |
| 06 | FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0004 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 1731 | Portaria 884- Sobra COVID |
| Rubrica: 3.1.90.11.00.00.00.00 | – Vencimentos e Vantagens fixas - R$ 7.909,45 rec.0660 dest.0000302 |
| Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamentos e material permanente – R$ 558.818,32 rec. 0660 |
| Valor total: R$ 566.727,77 |
Art. 3º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será custeada pelos saldos financeiros remanescentes dos recursos oriundos das portarias nº 369/2020 e nº 378/2020, ambas do MDS.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.