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Lei Ordinária nº 7.126, de 01 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7126

2023

1 de Dezembro de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 58.818,32.

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Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 58.818,32.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I :

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 58.818,32 (cinquenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e trinta de dois centavos), na seguinte classificação funcional-programática:

        
        
      17Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
      06FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
      08Assistência Social
      244Assistência Comunitária
      0004Fundo Municipal de Assistência Social
      1731Portaria 884 – Sobra COVID
      Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00– Material de consumo rec. 0660
      Valor total: R$ 58.818,32 
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação: 17.06.08.244.0004.1731.4.4.90.52.00.00.00.00 – 5722 – Portaria 884 – Sobra COVID.
          Art. 3º. 
          Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º de dezembro de 2023.

              REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
              Data Supra.

               

               

              GUSTAVO ZANATTA
              Prefeito Municipal

              VLADEMIR RAMOS GONZAGA
              Secretário-Geral