Lei Ordinária nº 7.145, de 26 de dezembro de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.961, de 03 de outubro de 2022
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0224 – Atendimento a necessidades de Saúde na Atenção Especial e Ambulatorial a ação: Convênio Enxergando o Futuro, na Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 0224 | Atendimento a necessidades de saúde na atenção especial e ambulatorial |
| 1603 | Convênio Enxergando o Futuro |
| Recurso: 0500.1002040 | |
| Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00.00 | - Subvenções sociais |
| Valor: R$ 40.000,00 |
Art. 3º.
As despesas resultantes da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será reduzida da dotação: 06.01.10.122.0100.2610.3.3.90.39.00.00.00 – 303 – R$ 40.000,00.
Art. 4º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2024, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.