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Lei Complementar nº 7.150, de 26 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

7150

2023

26 de Dezembro de 2023

Cria cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.636, de 04 de maio de 1990
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Cria cargos da LC n.º 2.636, de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

    L E I  C O M P L E M E N T A R:

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a criar cargos, alterando o art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores:

      N.º de CargosDenominaçãoCódigo
      Dígito/Padrão
      01Assessor Jurídico de Compras e Licitações10
      01Assessor Especial I10
      01Assessor Especial II08
      01Chefe de Serviço06
      01Diretor de Diretoria07
      01Diretor de Departamento08

       

        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de dezembro de 2023.

          REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
          Data Supra.

           

           


          GUSTAVO ZANATTA
          Prefeito Municipal

          VLADEMIR RAMOS GONZAGA
          Secretário-Geral