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Lei Ordinária nº 7.159, de 16 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7159

2024

16 de Fevereiro de 2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00.

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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00.

    GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte


    L E I :

      Art. 1º. 

      Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

      17Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação
      06FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
      08Assistência Social
      244Assistência Comunitária
      0004Fundo Municipal de Assistência Social
      2615Fundo Municipal de Assistência Social
      4.4.50.42.00.00.00– Auxílios – R$ 25.000,00
      Valor total: R$ 25.000,00Rec. 0662 destinação 1002
        Art. 2º. 
        Para cobertura financeira do crédito especial, será reduzido da dotação 17.02.08.243.0203.2706.3.3.50.43.00.00.00.00 – 1416.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de fevereiro de 2024.

            REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
            Data Supra.

             

             

            GUSTAVO ZANATTA
            Prefeito Municipal

            VLADEMIR RAMOS GONZAGA
            Secretário-Geral