Lei Ordinária nº 7.216, de 28 de maio de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 – Atenção primária à saúde a ação: “Incremento Temporário – Portaria 1.195/2022”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 447.805,97 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e noventa e sete centavos), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção primária à saúde |
| 1606 | Incremento Temporário – Portaria 1.195/2022 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 10.000,00 rec. 0600 dest.3110500 |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 100.000,00 rec.0600 dest.3110500 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 25.000,00 rec.0600 dest.3110500 |
| 3.3.93.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 312.705,97rec.0600 dest.3110500 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 100,00 rec.0600 dest.3110500 |
| Valor total: R$ 447.805,97 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores remanescentes recebidos através da Portaria nº 1.195/2022-MS que constam no superávit do recurso 0600 dest.4500.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.