SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.105, de 29 de setembro de 2023

Autoriza o remanejamento de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2022-2025, na LDO/2024 e abre crédito especial, no valor de R$ 135.700,00.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Anexo I – Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023 a ação: “Diretoria de Políticas de Formação e Qualificação Profissional”.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 135.700,00 (cento e trinta e cinco mil e setecentos reais), na seguinte classificação funcional-programática:

04	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
01	SMDEC Administração
23	Comércio e Serviços
691	Promoção Comercial
0231	Programa de formação e qualificação profissional para o trabalho
2407	Diretoria de Políticas de Formação e Qualificação Profissional
3.1.90.04.00.00.00.00	– Contratação por tempo determinado – R$ 200,00 rec.0500
3.1.90.11.00.00.00.00	– Vencimento e vantagens fixas – Pessoal civil – R$ 200,00 rec.0500
3.3.50.43.00.00.00.00	– Subvenções sociais – R$ 200,00 rec.0500
3.3.90.30.00.00.00.00	– Material de consumo – R$ 200,00 rec.0500
3.3.90.32.00.00.00.00	– Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 500,00 rec.0500
3.3.90.39.00.00.00.00	– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 34.400,00rec.0500
3.3.90.39.00.00.00.00	– Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 100.000,00 rec.0665 dest.0000850
Valor total: R$ 135.700,00

Art. 3º.

despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior serão reduzidas das dotações abaixo:
- 17.02.08.244.0231.2786.3.1.90.04.00.00.00.00 – 1423 - Valor a reduzir: R$ 200,00
- 17.02.08.244.0231.2786.3.1.90.11.00.00.00.00 – 1424 – Valor a reduzir: R$ 200,00
- 17.02.08.244.0231.2786.3.3.50.43.00.00.00.00 – 1425 – Valor a reduzir: R$ 200,00
- 17.02.08.244.0231.2786.3.3.90.30.00.00.00.00 –1426 – Valor a reduzir: R$ 200,00
- 17.02.08.244.0231.2786.3.3.90.32.00.00.00.00 – 1427 – Valor a reduzir: R$ 500,00
- 17.02.08.244.0231.2786.3.3.90.39.00.00.00.00 – 1428 – Valor a reduzir: R$ 34.400,00
- 17.02.08.244.0231.2786.3.3.90.39.00.00.00.00 – 1687 – Valor a reduzir: R$ 100.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de maio de 2024.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

LUIZ FERNANDO CARDOZO DOS SANTOS
Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 7.218, de 28 de maio de 2024