Lei Ordinária nº 7.250, de 31 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0131 – Saúde Bucal a ação: “Mais Saúde Bucal na Escola”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 68.082,00 (sessenta e oito mil e oitenta e dois reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0131 | Saúde Bucal |
| 1634 | Mais Saúde Bucal na Escola |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 5.000,00 |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 10.000,00 |
| 3.3.93.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 20.000,00 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 15.000,00 |
| 3.3.93.32.00.00.00.00 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 13.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa física – R$ 82,00 |
| Valor total: R$ 68.082,00 | |
| Recurso 0600.0000500 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos do Governo Federal através da Portaria GM/MS nº 4.744/2024.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.