Lei Ordinária nº 7.251, de 31 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 0223 – Atenção primária à saúde a ação: “Incentivo financeiro Federal de custeio Atenção Primária à Saúde – Estado de Calamidade Pública RS/Portaria nº 4.507/2024”, na Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 1.046.127,71 (um milhão quarenta e seis mil, cento e vinte e setenta reais e setenta e um centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| 06 | Secretaria Municipal da Saúde |
| 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0223 | Atenção primária à saúde |
| 2603 | Incentivo financeiro Federal de custeio Atenção Primária à Saúde – Estado de Calamidade Pública RS/Portaria nº 4.507/2024 |
| 3.1.90.04.00.00.00.00 | – Contratação por tempo determinado – R$ 30.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00.00 | – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil – R$ 100.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00.00.00 | – Obrigações patronais – R$ 127,71 |
| 3.1.90.16.00.00.00.00 | – Outras despesas variáveis – pessoa civil – R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.32.00.00.00.00 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 50.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa física – 1.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 100.000,00 |
| 3.3.90.40.00.00.00.00 | – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ – R$ 25.000,00 |
| 3.3.93.30.00.00.00.00 | – Material de consumo – R$ 200.000,00 |
| 3.3.93.32.00.00.00.00 | – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 150.000,00 |
| 3.3.93.34.00.00.00.00 | – Outras despesas pessoal decorrentes de contratos de terceirização – R$ 1.000,00 |
| 3.3.93.39.00.00.00.00 | – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – R$ 300.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | – Equipamento e material permanente – R$ 37.000,00 |
| 4.4.93.52.00.00.00.00 | – Equipamento e material permanente – R$ 1.000,00 |
| Valor total: R$ 1.046.127,71 | |
| Recurso 0600 Dest 3101500 | |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos através da Portaria nº 4.507/2024-MS, proveniente de incentivo financeiro federal para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.