Lei Ordinária nº 7.253, de 08 de agosto de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.804, de 05 de agosto de 2021
Art. 1º.
Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei n.º 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III – Metas e Prioridades, da LDO de 2024, Lei n.º 7.105, de 29 de setembro de 2023, no programa 6061 – Infraestrutura na Zona Rural a ação: “Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Convênio nº 948770/2023/MAPA”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial adicional no valor de R$ 725.717,67 (setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| 11 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
| 03 | Diretoria de Infraestrutura Rural |
| 26 | Transporte |
| 782 | Transporte Rodoviário |
| 6061 | Infraestrutura na Zona Rural |
| 1197 | Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Convênio nº 948770/2023/MAPA |
| 4.4.90.52.00.00.00 | – Equipamentos e Material Permanente – R$ 716.250,00 – repasse |
| 4.4.20.93.00.00.00.00 | – Indenizações e Restituições – R$ 1,00 |
| Valor total: R$ 725.717,67 | |
| Recurso 0700 Destinação: 0540 | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente – R$ 9.466,67 - contrapartida Recurso 0500 |
Art. 3º.
Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso os valores recebidos através do Ministério da Agricultura e Pecuária – Convênio nº 948770/2023/MAPA no valor de R$ 716.250,00 referente ao repasse, e redução da dotação 10.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00.00.00.00 – 1148, no valor de R$ 9.466,67 referente à contrapartida.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.