SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Prorroga a(o) Lei Ordinária nº 6.132, de 23 de junho de 2015

Prorroga a vigência da Lei nº 6.132, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Fica prorrogada, até 23 de junho de 2026, de forma retroativa a contar de 23 de junho de 2025, a vigência da Lei nº 6.132, de 23 de junho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.

Art. 2º.

Durante o período de prorrogação, a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e com o Fórum Municipal de Educação – FME, promoverá a atualização e revisão do Plano Municipal de Educação, a fim de adequá-lo às diretrizes nacionais e às demandas locais.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de junho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de outubro de 2025.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral

Lei Ordinária nº 7.441, de 10 de outubro de 2025