Lei Ordinária nº 7.461, de 05 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte classificação funcional-programática:
| 02 | Gabinete do Prefeito |
| 01 | Prefeito e Órgãos de Cooperação |
| 04 | Administração |
| 122 | Administração Geral |
| 0100 | – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços |
| 2201 | Manutenção do Gabinete do Prefeito |
| 3.3.71.70.00.00.00 | – Rateio pela participação em consórcio público – R$ 9.000,00 |
| Valor total: R$ 9.000,00 | |
| Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | |
Art. 2º.
A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será reduzida da dotação 02.01.04.122.0100.2201.3.3.90.14.00.00.00.00 - 07, no valor de R$ 9.000,00.
Art. 3º.
Fica autorizada a reabertura desse crédito especial no orçamento de 2026, nos limites de seus saldos, conforme prevê o art. 104, § 1º da Lei orgânica municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.