SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7.408, de 11 de agosto de 2025

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Complementar n.º 7.408/2025, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 08 (oito) Entrevistadores para atuarem na SMDESCH.

GUSTAVO ZANATTA, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Altera a redação do caput artigo 2º da Lei n.º 7.408, de 11 de agosto de 2025, o qual vigorará com a seguinte redação:

Art. 2º. As contratações autorizadas por esta Lei terão prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas até alcançar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura do contrato, conforme os arts. 234 e 235, parágrafo único, da Lei Complementar nº 2.635, de 1990.” (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06 de março de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.

GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal

IGOR ANDRÉ SILVESTRIN
Secretário-Geral

Lei Complementar nº 7.486, de 06 de março de 2026