SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.434, de 24 de abril de 2006

Altera a redação do inciso I do art. 76 da Lei n.° 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

Altera a redação do inciso I do art. 76 da Lei n.° 4.434, de 24 de abril de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. .......................................................................................................................................................................................

I – um valor calculado com base nos períodos de contribuição sobre funções gratificadas e gratificações, efetivamente exercidas, proporcionalmente aos dias completos de exercício com percepção das funções;" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 6 de fevereiro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,

Secretária-Geral.

Lei Ordinária nº 5.586, de 06 de fevereiro de 2012