SAPL - Câmara Municipal de Montenegro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.296, de 29 de abril de 1983 Ementa: Prorroga o prazo da Anistia Fiscal até 31 de maio de 1983. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.292, de 11 de março de 1983
Lei Ordinária nº 2.295, de 25 de março de 1983 Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos servidoras e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.595, de 15 de setembro de 1989
Lei Ordinária nº 2.294, de 25 de março de 1983 Ementa: Autoriza a Poder Executivo a efetuar a operação de arrendamento Mercantil com IOCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., até o valor de Cr$ 103.060.230,00 (Cento e três milhões, sessenta mil e duzentos e trinta cruzeiros) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.293, de 25 de março de 1983 Ementa: Altera o "caput" do Art. 1º da Lei nº 2.112, da 27 de outubro de 1.978. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.112, de 27 de outubro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.342, de 08 de junho de 1984
Lei Ordinária nº 2.292, de 11 de março de 1983 Ementa: Concede anistia fiscal aos contribuintes que saldarem seus débitos até 30.04.83, a dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.296, de 29 de abril de 1983
Lei Ordinária nº 2.291, de 24 de dezembro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terras com 22,00 m2 para alargamento da rua Cel. Antônio Inácio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.290, de 24 de dezembro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares até o limite de mais 10% da Despesa total autorizada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.289, de 24 de dezembro de 1982 Ementa: Revoga a Lei n.º 2.240, de 31 de dezembro de 1.981, que institui a Taxa de Bombeiros. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.240, de 31 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 2.288, de 24 de dezembro de 1982 Ementa: Eleva para 0,7% a alíquota a ser aplicada no cálculo do Imposto Predial Urbano. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.063, de 31 de dezembro de 1976
Lei Ordinária nº 2.287, de 24 de dezembro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma área de terrenos com a superfície de 1.026,65m2, para abertura de trecho da rua Santos Dumont. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.286, de 24 de dezembro de 1982 Ementa: Aprova a Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 82/85. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.285, de 26 de novembro de 1982 Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício da 1983. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.284, de 26 de novembro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar um mato de acácia, mediante concorrência pública, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.283, de 26 de novembro de 1982 Ementa: Cancela a dívida do Senhor CNEU GARCIA DOS SANTOS, referente ao ISSQN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.282, de 26 de novembro de 1982 Ementa: Cancela a dívida do Senhor DENIZAR ALFF SOARES, referente ao ISSQN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.281, de 23 de novembro de 1982 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Município, reajusta os proventos dos Inativos e pensões das viúvas dos ex-servidores municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.280, de 23 de novembro de 1982 Ementa: Ratifica o contrato firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, e o Município de Montenegro e autoriza a abertura de Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.279, de 23 de novembro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Crs 1.445.796,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.278, de 04 de novembro de 1982 Ementa: Ratifica o contrato Firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, e o Município de Montenegro e autoriza a abertura de Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.277, de 18 de outubro de 1982 Ementa: Eleva a nível de Departamento a Diretoria de Pessoal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.276, de 18 de outubro de 1982 Ementa: Ratifica contrato Firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação, e o Município de Montenegro e autoriza a abertura de Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.275, de 13 de outubro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permutar um imóvel sob condição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.274, de 04 de outubro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílios à Entidades e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.273, de 24 de setembro de 1982 Ementa: Homologa o Termo de Acordo firmado sobre o Município de Montenegro e a Rede Ferroviária Federal S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.272, de 20 de setembro de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.271, de 14 de setembro de 1982 Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no serviço público municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.270, de 30 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL até o valor de Cr$ 15.000.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.269, de 30 de agosto de 1982 Ementa: Reduz alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente sobre cinemas. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.063, de 31 de dezembro de 1976
Lei Ordinária nº 2.268, de 30 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar 1 (um) motor diesel Detroit, com 04 cilindros, pertencente ao Patrimônio do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.267, de 30 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.266, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza a doação de dois imóveis e dá outras providências (Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Pedro João Müller). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.265, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual José Pedro Mendel). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.264, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.263, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual Professora Maria Josepha Alves de Oliveira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.262, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual Pedro Cristiano Höher). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.261, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza a doação da um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual Augusto Ambrósio Rücker). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.260, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual São José do Maratá). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.259, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Isenta a Paróquia Sagrado Coração de Jesus - Vila Tanac, do pagamento das taxas de aprovação de projeto, licença para construção e habite-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.258, de 09 de agosto de 1982 Ementa: Concede Abono de Natal aos Funcionários Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas e autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 4.438.085,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.257, de 30 de junho de 1982 Ementa: Autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências (Escola Estadual Manoel de Souza Moraes). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.256, de 30 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 175.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.255, de 30 de junho de 1982 Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei n.º 2.171, da 17 de junho da 1980. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.171, de 17 de junho de 1980
Lei Ordinária nº 2.254, de 17 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CÍNTEA uma operação de crédito no montante de Cr$ 6.960.935,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.253, de 17 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CÍNTEA uma operação de crédito no montante do Cr$ 3.811.144,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.252, de 17 de junho de 1982 Ementa: Dá denominação a três (3) ruas/logradouros da Vila 5 de Maio, nesta cidade (Rua Albino Frederico Hoffmeister, Rua Artidor Rodrigues da Costa e Rua Irú Carneiro). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.251, de 16 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condição, uma fração de terras com 3.600,00 metros quadrados para instalação da uma creche. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.250, de 16 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato, convênio, acordo e/ou aditivo com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, para receber recursos orçamentários e/ou do salário-educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.249, de 10 de junho de 1982 Ementa: Isenta a Escola Estadual Manoel de Souza Moraes - 1ª a 5ª série - do pagamento das taxas de licença para construção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.248, de 24 de maio de 1982 Ementa: Isenta o Senhor FUAD AMADO ELIAS do pagamento de ISSQN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.247, de 24 de maio de 1982 Ementa: Autoriza a Comunidade Evangélica Quadrangular a substituir a parede frontal de um pavilhão por alvenaria, sem a observância de recuo exigido por Lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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