Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO IX, RENUMERA O ART. 46-B E ACRESCENTA O § 4º AO MESMO ARTIGO DA RESOLUÇÃO N.º 74/1992 - REGIMENTO INTERNO (QUÓRUM DAS REUNIÕES E PERDA DA TITULARIDADE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS).